A SERVIR DESDE 2008
A SERVIR DESDE 2008

A Guerra & Vilela – Sociedade de Advogados, RL, foi fundada em 2008 com a participação dos advogados Manuel Guerra, Helena Vilela e Luís Filipe Guerra.

SEDE

Tem escritórios em S. João da Madeira e Oliveira de Azeméis, fazendo da região de Entre Douro e Vouga a sua área de trabalho predominante.


Esta sociedade de advogados dá continuidade à atividade desenvolvida nos mesmos escritórios pelos seus fundadores, com especial destaque para o Dr. Manuel Guerra, advogado com vasta experiência e largamente reconhecido pelos seus pares, clientes e demais operadores judiciários nesta região.

VALORES

A Guerra & Vilela norteia a sua atividade pelos valores deontológicos da advocacia, pela satisfação dos seus clientes e pela prossecução da justiça e a equidade.

Nesse sentido, tem concretizado o conceito de responsabilidade social, nomeadamente patrocinando "pro bono" questões ligadas aos direitos humanos e imigração.

ÁREAS

A Guerra & Vilela presta serviços nas áreas da consultadoria jurídica, patrocínio judiciário e registos e notariado, alicerçando-se na firme experiência profissional dos seus sócios e projetando-se para o futuro como um parceiro fiável na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos.

Critérios de fixação dos honorários de advogados
DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS EM ESPECIAL / MANDATO
2020-08-15
Quarentena obrigatória imposta por Governo Regional dos Açores é inconstitucional
ACÓRDÃO N.º 424/2020
2020-08-14
LEGISLAÇÃO COMPILADA - COVID-19
Por área temática
2020-08-13
GUIA PARA ADVOGADOS - COVID 19 E ESTADO DE EMERGÊNCIA
Guia para Advogados
2020-08-12


Critérios de fixação dos honorários de advogados

2020-08-15



DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS EM ESPECIAL / MANDATO


Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
Descritores: CONTRATO DE MANDATO; ADVOGADO; HONORÁRIOS; LAUDO; PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; NEGÓCIO ONEROSO; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
Processo: 701/14.6TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO
Data do Acordão: 12/07/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS EM ESPECIAL / MANDATO.
Doutrina:- Freitas do Amaral, Direito Administrativo, II, p. 105 e ss.; - Moitinho de Almeida, Responsabilidade Civil dos Advogados, 1985, p. 23.
Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 1157.º E 1158.º, N.ºS 1 E 2. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (EOA): - ARTIGO 100.º.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 01-03-2007; - DE 02-10-2008; - DE 20-01-2010, PROCESSO N.º 2173/06.0TVPRT.P1.S1; - DE 14-04-2011, PROCESSO N.º 3107-C/1993; - DE 22-05-2014, PROCESSO N.º 2264/06, TODOS IN WWW.DGSI.PT.

SUMÁRIO

I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados;

II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC);

III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no acordo das partes. Se este faltar, aplicar-se-ão as tarifas profissionais e, na falta destas, a situação será regulada pelos usos e, apenas se mais nenhum critério for aplicável, haverá que recorrer aos juízos de equidade (art. 1158º, nº2, do CC);

IV – A lei não estabelece qualquer método decisório ou critério legal, antes consagra critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário a ser observados pelos advogados na fixação dos honorários respectivos, como decorre do disposto no art. 100º, do do EOA;

V – O “laudo” da Ordem dos Advogados reveste a natureza de “parecer técnico”, destinado a esclarecer o julgador e, como tal, encontra-se sujeito à sua livre apreciação;

VI - Está vedado ao STJ conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas lhe sendo permitido sindicar a atuação da Relação nos casos da designada prova vinculada ou tarifada.


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Quarentena obrigatória imposta por Governo Regional dos Açores é inconstitucional

2020-08-14



ACÓRDÃO N.º 424/2020


Processo n.º 403/2020
1.ª Secção
Relator: Conselheiro  José António Teles Pereira
 
 
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
 
I – A Causa
1. A. (o ora Recorrido, sendo aqui Recorrente o Ministério Público) apresentou, junto do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, um pedido de habeas corpus, nos termos do artigo 220.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista a sua restituição à liberdade, resultando a privação desta da imposição de uma situação de confinamento pelas autoridades de saúde da Região Autónoma dos Açores (RAA).
Alegou, em síntese: (a) tendo regressado a S. Miguel, onde tem a sua residência habitual, no dia 10/05/2020, vindo de Lisboa, foi encaminhado, conjuntamente com todos os demais passageiros do voo, para o hotel …, sito em Ponta Delgada, pelas forças de segurança que se encontravam no local para tal efeito; (b) nessa ocasião, não lhe foi permitido contactar com qualquer pessoa, designadamente familiares, situação que perdurava até ao momento da apresentação do pedido de habeas corpus; (c) de acordo com a informação que lhe foi prestada teria de ali permanecer (nessa situação) 14 dias, para proteção da saúde de todos, em virtude da pandemia por Covid-19; (d) não lhe foi permitido sair do quarto onde se encontra nem contactar com a mulher ou terceiros, estando o local sujeito a vigilância policial permanentemente; (e) a sua condução ao hotel mereceu a sua oposição, pois não apresenta qualquer sintoma da doença nem foi sujeito a qualquer rastreio para determinação de contágio pela Covid-19; (f) pediu para ir para casa, invocando a ilegalidade e arbitrariedade dessa situação, o que lhe foi negado por, está em crer, representantes da Direcção Regional de Saúde; (g) considera a restrição dos direitos fundamentais, nos quais se inclui a liberdade, subtraída à competência da Região Autónoma dos Açores e violadora do princípio da proporcionalidade, entre outros vícios apontados à medida aplicada.


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LEGISLAÇÃO COMPILADA - COVID-19

2020-08-13



Por área temática


GUIA PARA ADVOGADOS - COVID 19 E ESTADO DE EMERGÊNCIA

2020-08-12



Guia para Advogados


A actual situação de Estado de Emergência, que vigora desde 18 de Março de 2020, implicou um vasto conjunto de alterações legislativas, diplomas legais, portarias de regulamentação, recomendações e orientações de diversas entidades da Administração Pública para adaptação às circunstâncias decorrentes da crise epidémica COVID 19 com as consequentes implicações na vida dos cidadãos e das empresas.

O Guia para Advogados – COVID 19 e Estado de Emergência visa dar a conhecer as principais medidas legislativas e alterações concretas nalgumas áreas do direito com maior relevância para a prática da Advocacia, assim como sistematizar as medidas adoptadas pela Ordem dos Advogados no contexto da actual crise.

Versão actualizada a 13 de Maio de 2020

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Dr. Manuel Guerra - Sócio-fundador



Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 1961, foi Notário e Conservador do Registo Civil em S. João da Madeira de 1962 a 1970, posto o que se passou a dedicar à advocacia a tempo inteiro nesta cidade.
Foi membro do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados no início da década de 1990. Cessou a sua atividade em 2018, por efeito do seu falecimento.

Dra. Helena Vilela - Sócia-fundadora



Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 1996, tem vindo a exercer a advocacia desde o ano de 1998, inicialmente na cidade do Porto e a partir de 2004 em S. João da Madeira e Oliveira de Azeméis.

Dr. Luís Filipe Guerra - Sócio-fundador



Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto no ano de 1990 e pós-graduado pela mesma em Ciências Jurídico-Empresariais em 2001 e em Direitos Humanos pela Universidade do Minho, em 2008.
Exerceu como advogado de 1993 a 2008 e como mediador de conflitos entre 2002 e 2008, tendo então vindo a suspender essas funções, bem como a participação nesta sociedade de advogados, por estar atualmente a exercer a magistratura.

Dr. Tiago Guerra - Sócio



Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa no ano de 2017 e mestre em Direito das Empresas pela mesma universidade desde 2016, tem vindo a exercer a advocacia desde 2018, nesta sociedade de advogados, depois de ter estagiado na Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL, na cidade do Porto.

Sra. Carla Correia - Secretariado



Começou a trabalhar no escritório do Dr. Manuel Guerra, antecessor desta sociedade de advogados, em 1990, estando a exercer essas funções na Guerra & Vilela desde a sua fundação.

justiça . equidade . responsabilidade social
Direito Civil
Regula as relações jurídicas entre os particulares. Abrange, além do mais, os ramos do Direito das Obrigações (responsabilidade civil, regime dos contratos e do cumprimento e incumprimentos dos mesmos), Direito da Família (casamento, divórcio e filiação), Direitos Reais (posse, propriedade e outros direitos reais de gozo) e Direito das Sucessões (sucessão legitimária, legítima e testamentária). É uma das áreas centrais da atividade desta sociedade de advogados, em consonância com o tecido socioeconómico da região em que atua.
Direito Comercial e das Empresas
Atendendo ao forte tecido industrial e comercial da zona em que se insere, esta área do Direito tem sido uma das principais vocações da Guerra & Vilela, como comprova a sua carteira de clientes e a sua experiência profissional, a qual se tem enriquecido graças à interdisciplinaridade do Direito Empresarial.
Direito do Trabalho
Em estreita conexão com a área anterior, os nossos advogados têm dado consulta jurídica e patrocínio judiciário quer a empregadores, quer a trabalhadores, nomeadamente elaborando contratos de trabalho e acordos de rescisão dos mesmos e litigando em Tribunal, em ações de impugnação de despedimento e de acidentes de trabalho, entre outras.
Direito Penal e Contra-ordenacional
Neste âmbito, este escritório tem assegurado a defesa de arguidos ou patrocinado vítimas, em variados processos, compreendendo crimes contra as pessoas, contra o património, contra a honra, etc. Além disso, há numerosas matérias que são punidas como contra-ordenações, com coima ou multa (violações ao Código da Estrada, Legislação Ambiental e Urbanista e Normas Económicas, entre outras).
Direito Administrativo
Regula as relações entre particulares e o Estado e outros entes públicos. Abrange, por isso, áreas tão diversas como o funcionalismo público, o direito do urbanismo, a legislação de estrangeiros, etc., que esta sociedade de advogados tem tido oportunidade de trabalhar, com proveito para os seus clientes.
Direito Fiscal
O trabalho desenvolvido nesta área tem sobretudo a ver com o contencioso fiscal, patrocinando reclamações, oposições e impugnações de particulares e empresas contra a Fazenda Pública.
Direitos de Autor e Direitos Conexos
A Guerra & Vilela tem prestado assessoria jurídica a entidades gestoras de direitos conexos. Estes referem-se aos direitos dos intérpretes e das produtoras e editoras. Esta experiência tem-lhe permitido aprofundar e solidificar conhecimentos nestas matérias.
Registos e Notariado
Tirando partido da experiência profissional prévia do Dr. Manuel Guerra, a Guerra & Vilela tem vindo a acumular um trabalho notável nesta área, dando resposta às necessidades dos seus clientes no que diz respeito à preparação e à prática de atos notariais e registrais (p. ex. procurações, escrituras, testamentos, registos prediais e comerciais).
Direito Civil

Regula as relações jurídicas entre os particulares. Abrange, além do mais, os ramos do Direito das Obrigações (responsabilidade civil, regime dos contratos e do cumprimento e incumprimentos dos mesmos), Direito da Família (casamento, divórcio e filiação), Direitos Reais (posse, propriedade e outros direitos reais de gozo) e Direito das Sucessões (sucessão legitimária, legítima e testamentária). É uma das áreas centrais da atividade desta sociedade de advogados, em consonância com o tecido socioeconómico da região em que atua.

Direito das Obrigações e dos Contratos: Nesta área a Guerra & Vilela tem uma experiência sólida no que respeita à exigência de indemnizações por perdas e danos decorrentes da responsabilidade civil extracontratual (p. ex. acidentes de viação) e incumprimento de contratos, bem como à elaboração e interpretação destes (p. ex. arrendamento, empreitada, compra e venda). Além disso, os conflitos de consumo têm sido também questões trabalhadas pela equipa neste domínio.

Direito da Família e dos Menores: Os advogados da Guerra & Vilela têm tratado com sucesso numerosos casos de divórcio (mútuo consentimento e unilateral) e regulação das responsabilidades parentais, incluindo prestação de alimentos a menores.

Direito das Sucessões: Neste domínio, foram efetuadas com a assessoria da Guerra & Vilela ao longo dos anos, diversas partilhas judiciais e extra-judiciais e prestações de contas da administração da herança.

Direito Comercial e das Empresas

Atendendo ao forte tecido industrial e comercial da zona em que se insere, esta área do Direito tem sido uma das principais vocações da Guerra & Vilela, como comprova a sua carteira de clientes e a sua experiência profissional, a qual se tem enriquecido graças à interdisciplinaridade do Direito Empresarial.

Direito do Trabalho

Em estreita conexão com a área anterior, os nossos advogados têm dado consulta jurídica e patrocínio judiciário quer a empregadores, quer a trabalhadores, nomeadamente elaborando contratos de trabalho e acordos de rescisão dos mesmos e litigando em Tribunal, em ações de impugnação de despedimento e de acidentes de trabalho, entre outras.

Direito Penal e Contra-ordenacional

Neste âmbito, este escritório tem assegurado a defesa de arguidos ou patrocinado vítimas, em variados processos, compreendendo crimes contra as pessoas, contra o património, contra a honra, etc. Além disso, há numerosas matérias que são punidas como contra-ordenações, com coima ou multa (violações ao Código da Estrada, Legislação Ambiental e Urbanista e Normas Económicas, entre outras).

Direito Administrativo

Regula as relações entre particulares e o Estado e outros entes públicos. Abrange, por isso, áreas tão diversas como o funcionalismo público, o direito do urbanismo, a legislação de estrangeiros, etc., que esta sociedade de advogados tem tido oportunidade de trabalhar, com proveito para os seus clientes.

Direito Fiscal

O trabalho desenvolvido nesta área tem sobretudo a ver com o contencioso fiscal, patrocinando reclamações, oposições e impugnações de particulares e empresas contra a Fazenda Pública.

Direitos de Autor e Direitos Conexos

A Guerra & Vilela tem prestado assessoria jurídica a entidades gestoras de direitos conexos. Estes referem-se aos direitos dos intérpretes e das produtoras e editoras. Esta experiência tem-lhe permitido aprofundar e solidificar conhecimentos nestas matérias.

Registos e Notariado

Tirando partido da experiência profissional prévia do Dr. Manuel Guerra, a Guerra & Vilela tem vindo a acumular um trabalho notável nesta área, dando resposta às necessidades dos seus clientes no que diz respeito à preparação e à prática de atos notariais e registrais (p. ex. procurações, escrituras, testamentos, registos prediais e comerciais).



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