Critérios de fixação dos honorários de advogados
DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS EM ESPECIAL / MANDATO
2020-08-15
Quarentena obrigatória imposta por Governo Regional dos Açores é inconstitucional
ACÓRDÃO N.º 424/2020
2020-08-14
LEGISLAÇÃO COMPILADA - COVID-19
Por área temática
2020-08-13
GUIA PARA ADVOGADOS - COVID 19 E ESTADO DE EMERGÊNCIA
Guia para Advogados
2020-08-12


Critérios de fixação dos honorários de advogados

2020-08-15



DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS EM ESPECIAL / MANDATO


Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
Descritores: CONTRATO DE MANDATO; ADVOGADO; HONORÁRIOS; LAUDO; PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; NEGÓCIO ONEROSO; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
Processo: 701/14.6TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 7ª SECÇÃO
Data do Acordão: 12/07/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / CONTRATOS EM ESPECIAL / MANDATO.
Doutrina:- Freitas do Amaral, Direito Administrativo, II, p. 105 e ss.; - Moitinho de Almeida, Responsabilidade Civil dos Advogados, 1985, p. 23.
Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 1157.º E 1158.º, N.ºS 1 E 2. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (EOA): - ARTIGO 100.º.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 01-03-2007; - DE 02-10-2008; - DE 20-01-2010, PROCESSO N.º 2173/06.0TVPRT.P1.S1; - DE 14-04-2011, PROCESSO N.º 3107-C/1993; - DE 22-05-2014, PROCESSO N.º 2264/06, TODOS IN WWW.DGSI.PT.

SUMÁRIO

I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados;

II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC);

III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no acordo das partes. Se este faltar, aplicar-se-ão as tarifas profissionais e, na falta destas, a situação será regulada pelos usos e, apenas se mais nenhum critério for aplicável, haverá que recorrer aos juízos de equidade (art. 1158º, nº2, do CC);

IV – A lei não estabelece qualquer método decisório ou critério legal, antes consagra critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário a ser observados pelos advogados na fixação dos honorários respectivos, como decorre do disposto no art. 100º, do do EOA;

V – O “laudo” da Ordem dos Advogados reveste a natureza de “parecer técnico”, destinado a esclarecer o julgador e, como tal, encontra-se sujeito à sua livre apreciação;

VI - Está vedado ao STJ conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas lhe sendo permitido sindicar a atuação da Relação nos casos da designada prova vinculada ou tarifada.


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Quarentena obrigatória imposta por Governo Regional dos Açores é inconstitucional

2020-08-14



ACÓRDÃO N.º 424/2020


Processo n.º 403/2020
1.ª Secção
Relator: Conselheiro  José António Teles Pereira
 
 
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
 
I – A Causa
1. A. (o ora Recorrido, sendo aqui Recorrente o Ministério Público) apresentou, junto do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, um pedido de habeas corpus, nos termos do artigo 220.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista a sua restituição à liberdade, resultando a privação desta da imposição de uma situação de confinamento pelas autoridades de saúde da Região Autónoma dos Açores (RAA).
Alegou, em síntese: (a) tendo regressado a S. Miguel, onde tem a sua residência habitual, no dia 10/05/2020, vindo de Lisboa, foi encaminhado, conjuntamente com todos os demais passageiros do voo, para o hotel …, sito em Ponta Delgada, pelas forças de segurança que se encontravam no local para tal efeito; (b) nessa ocasião, não lhe foi permitido contactar com qualquer pessoa, designadamente familiares, situação que perdurava até ao momento da apresentação do pedido de habeas corpus; (c) de acordo com a informação que lhe foi prestada teria de ali permanecer (nessa situação) 14 dias, para proteção da saúde de todos, em virtude da pandemia por Covid-19; (d) não lhe foi permitido sair do quarto onde se encontra nem contactar com a mulher ou terceiros, estando o local sujeito a vigilância policial permanentemente; (e) a sua condução ao hotel mereceu a sua oposição, pois não apresenta qualquer sintoma da doença nem foi sujeito a qualquer rastreio para determinação de contágio pela Covid-19; (f) pediu para ir para casa, invocando a ilegalidade e arbitrariedade dessa situação, o que lhe foi negado por, está em crer, representantes da Direcção Regional de Saúde; (g) considera a restrição dos direitos fundamentais, nos quais se inclui a liberdade, subtraída à competência da Região Autónoma dos Açores e violadora do princípio da proporcionalidade, entre outros vícios apontados à medida aplicada.


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LEGISLAÇÃO COMPILADA - COVID-19

2020-08-13



Por área temática


GUIA PARA ADVOGADOS - COVID 19 E ESTADO DE EMERGÊNCIA

2020-08-12



Guia para Advogados


A actual situação de Estado de Emergência, que vigora desde 18 de Março de 2020, implicou um vasto conjunto de alterações legislativas, diplomas legais, portarias de regulamentação, recomendações e orientações de diversas entidades da Administração Pública para adaptação às circunstâncias decorrentes da crise epidémica COVID 19 com as consequentes implicações na vida dos cidadãos e das empresas.

O Guia para Advogados – COVID 19 e Estado de Emergência visa dar a conhecer as principais medidas legislativas e alterações concretas nalgumas áreas do direito com maior relevância para a prática da Advocacia, assim como sistematizar as medidas adoptadas pela Ordem dos Advogados no contexto da actual crise.

Versão actualizada a 13 de Maio de 2020

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